TST - AIRR - 597/1997-701-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA - A análise de uma eventual afronta à Constituição Federal passa, necessariamente, pela apreciação do alcance de normas infraconstitucionais que rege a matéria, notadamente da Lei nº 8.212/1991, daí que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais tido como violados, caso configurada, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não se caracterizando, assim, a ocorrência da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/1997-701-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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