TST - E-RR - 673/2001-302-02-00


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. No caso dos autos, as partes celebraram acordo com discriminação das parcelas ajustadas, havendo parcelas de natureza salarial e indenizatória.

Tribunal TST
Processo E-RR - 673/2001-302-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, acordo homologado judicialmente, discriminação das parcelas.

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