TST - ED-ED-RR - 73/2006-121-04-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. POSSE NEGADA DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 3.298/99. Embargos Declaratórios rejeitados por inexistir as imperfeições contidas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 73/2006-121-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, concurso público.

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