TST - AIRR - 1256/2003-060-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/2003-060-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários.

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