TST - RR - 1063/2004-089-15-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos alusivos ao FGTS do período do contrato de trabalho anterior à aposentadoria, conforme postulado pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1063/2004-089-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria extinção do contrato de trabalho deferenças do acréscimo de, tendo em vista a.

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