STJ - RHC 22765 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0000752-7


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RÉU QUE ESTANDO NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO FOI LOCALIZADO
PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NO ENDEREÇO POR ELE
FORNECIDO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO TERMO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. FUGA QUE CARACTERIZA OBSTRUÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Hipótese em que o recorrente, estando no gozo de liberdade
provisória, não foi localizado no endereço por ele fornecido no
termo de compromisso, tendo o Oficial de Justiça obtido a informação
de sua sogra de que ele havia desaparecido há oito meses e seu
paradeiro era desconhecido.
2. O recorrente que no gozo de liberdade provisória não é encontrado
no endereço por ele fornecido ao Judiciário para intimação pessoal
da decisão de pronúncia, demonstra cabalmente que seu intuito é se
furtar à aplicação da lei penal.
3. Negado provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo RHC 22765 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0000752-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus, homicídio qualificado.

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