TST - RR - 294/2004-103-22-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO. FGTS. Nos termos da Súmula 362/TST, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, devendo, contudo, ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Em sendo assim, para pleitear os depósitos do FGTS referentes ao primeiro contrato de trabalho, teria o Reclamante que ajuizar ação no prazo de dois anos após a sua extinção, ocorrida em 1990, todavia verifica-se que a presente reclamação somente foi ajuizada em 2004, ou seja, bem depois de dois anos da respectiva extinção do primeiro contrato, razão pela qual deve ser declarada a prescrição total do direito de ação. Recurso de Revista conhecido e provido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 294/2004-103-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição, fgts, nos termos da súmula.

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