TST - RR - 2195/2004-043-15-00


07/nov/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS Conforme a jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao inte r valo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajor Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional e reflexos. Inteligê n cia da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da C. SBDI-1, ambas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT O entendimento regional está de acordo com a iterativa, atual e n o tória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação J u risprudencial nº 354 da C. SBDI-1: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. Recurso de Revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 2195/2004-043-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, intervalo interjornadas horas extras, natureza jurídica.

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