TST - AIRR - 2816/2003-122-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFL A CIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO P A GAMENTO. Esta Corte, por intermédio da OJ 341/SBDI-1, pacificou o ente n dimento de que é do empregador a re s ponsabilidade pelo pagamento das d i ferenças da multa de 40% do FGTS, d e correntes dos expurgos inflacionár i os, com o que se coaduna a decisão do Tribunal de origem. A gravo de instr u mento de s provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2816/2003-122-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, diferenças da multa de 40% do fgts, decorrentes de expurgos.

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