STJ - AgRg no Ag 863776 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0036138-6


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – COMPROVAÇÃO DO JUSTO IMPEDIMENTO PARA A
NÃO-APRESENTAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO –
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7
DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES.
1. Quanto à comprovação do justo impedimento para a não-apresentação
do preparo no momento da interposição do recurso, não enseja exame
de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito
da matéria envolveria o necessário reexame de provas – vedado, em
sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Extrai-se trecho do acórdão que corrobora essa assertiva (fl.
126): "Não merece provimento o presente agravo de instrumento, vez
que não configurado o justo impedimento a viabilizar a relevação da
deserção decretada pelo juízo a quo".
3. Mais adiante, assevera o acórdão que, "os atos judiciais
baseiam-se naquilo que dos autos processuais consta, assim
irrelevante para a decisão pretendida, a descrição da divisão
interna ocorrida no escritório de advocacia, do qual a signatária do
recurso de apelação em questão, faz parte. Constando da procuração
outros advogados, regularmente constituídos, são estes, igualmente,
patronos no feito" (fl. 126). Afirma o decisum que "ainda que
houvesse justo impedimento na data de interposição do recurso, o
preparo poderia ter ocorrido nos cinco dias seguintes" (fl. 127).
Por fim assevera o acórdão que "o recurso foi protocolizado, de
sorte que, não sendo personalíssimo o ato de recolhimento de custas,
poderia ter sido efetuado pela mesma pessoa que se encarregou do
protocolo". (fl. 127)
4. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que "impedimento
devidamente atestado pela médica responsável, conforme se colhe do
documento anexado aos autos, diante do qual fica evidente o
impedimento da então signatária Dra. Maristela Miglioli Sabbag para
o trabalho naquele dia". (fl. 140)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 863776 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0036138-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – comprovação do justo impedimento para a não-apresentação do, incidência do enunciado 7 da súmula do stj, precedentes.

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