TST - RR - 202/2000-035-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não se divisa violação aos artigos apontados. O acórdão regional, ao reconhecer a procedência dos pedidos, declarou a responsabilidade solidária da Recorrente, dentro dos limites da lide. Assim, não há falar em julgamento extra petita. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os dispositivos invocados e os arestos transcritos à divergência não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 202/2000-035-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita condenação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›