STJ - AgRg no REsp 652586 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0058215-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ART.
26, DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC, NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535, do CPC.
2. O art. 26 da Lei 6.830/80 (extinção das Execuções Fiscais sem
condenação em honorários sucumbenciais) não se aplica às Ações
Ordinárias propostas pelos contribuintes para ver declarada a
inexistência de débito tributário.
3. Inocorre ofensa ao art. 267, IV, do CPC ("ausência de interesse
de agir"), se a Fazenda Nacional extinguiu o débito tributário,
objeto da demanda, somente após o ajuizamento da ação ordinária.
4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios
é estabelecida de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de forma
eqüitativa pelo juiz, sem a necessidade de observância dos limites
previstos no § 3º, do mesmo dispositivo legal.
5. A revisão da verba honorária fixada nos termos do artigo 20, §
4º, do CPC, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado a este Tribunal pela Súmula 07/STJ, exceto quando se tratar
de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste
caso.
6. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652586 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0058215-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535, do cpc, não configurada.

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