TST - RR - 1970/2001-001-19-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO. PIRC. Tendo em vista que o egrégio Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à data a ser considerada para a contagem do prazo prescricional, não há como se analisar a matéria sem revolver o conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nessa Instância Extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. A Turma a quo consignou expressamente que o termo rescisório continha ressalva do sindicato quanto às parcelas nele contidas. Desse modo, ao contrário do alegado pela Recorrente, o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada consubstanciada na Súmula 330, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1970/2001-001-19-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição, pirc, tendo em vista que.

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