TST - E-RR - 22350/2001-003-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 294/TST - NÃO APLICAÇÃO. A discussão nos autos envolve a prescrição do direito de postular parcela prevista em regulamento da empresa, suprimida por acordo coletivo. A Súmula nº 294/TST trata apenas da prescrição total de vantagem não prevista em lei, sendo, efetivamente, omissa quanto aos prazos prescricionais, não se havendo, pois, falar em contrariedade com a referida Súmula e, via de conseqüência, em violação do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 22350/2001-003-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento prescrição súmula nº 294/tst.

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