STJ - HC 107807 / SP HABEAS CORPUS 2008/0120424-1


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE ALESSANDRO
BERTAGNE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE WILSON MANOEL DE SOUZA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
1. Conquanto se admita a decretação da prisão provisória como efeito
jurídico da sentença condenatória, tal providência condiciona-se,
para ser considerada válida, ainda nos casos de mera manutenção da
custódia cautelar, à devida fundamentação que justifique a
necessidade da cautela. Inteligência do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
2. In casu, em relação ao Paciente Alessandro Bertagne,
verificando-se que a custódia cautelar decretada não se baseia em
nenhum fato concreto, uma vez que fundamentada apenas na gravidade
abstrata do delito, é de ser reputada inaceitável, mormente diante
das condições pessoais favoráveis do acusado: primário, de bons
antecedentes.
3. Por outro lado, em relação ao Paciente Wilson Manoel de Souza,
não há que se falar em constrangimento ilegal pela falta de
fundamentação do decreto prisional, se restou demonstrada a
necessidade da medida constritiva como garantia da ordem pública.
4. O pedido de liberdade provisória foi negado tendo em vista os
veementes indícios de autoria do crime, bem como os antecedentes
criminais do Paciente, do qual constam inúmeros processos criminais
por receptação, roubo, furto e homicídio, que retratam, in concreto,
a periculosidade da agente, a indicar a necessidade de sua
segregação para a garantia da ordem pública.
5. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória tão-somente
para ALESSANDRO BERTAGNE, mediante as condições a serem
estabelecidas pelo juízo processante, com a conseqüente expedição de
alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem
prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar, por fato
superveniente, devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo HC 107807 / SP HABEAS CORPUS 2008/0120424-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, prisão em flagrante.

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