TST - RR - 906/2005-002-20-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. A Medida Provisória n.º 2.180-35 que acrescentou o art. 1.º-F à Lei Federal n.º 9.494/97, nada dispõe sobre a aplicação dos juros quando a condenação da Fazenda Pública ocorre de forma subsidiária. Nesse sentido, a alegação recursal de afronta àquele dispositivo não é suficiente para reformar a decisão regional que determinou a aplicação dos juros na forma da Lei n.º 8.177/91, considerando que os créditos trabalhistas deferidos são oriundos do contrato de trabalho mantido entre o Reclamante e a Reclamada, empresa privada. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 906/2005-002-20-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fazenda pública, responsabilidade subsidiária.

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