TST - ED-AIRR - 2211/2000-047-01-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, o recurso da Petrobras foi examinado à luz do art. 202, § 2º, da CF, dispositivo esse indicado pela embargante como não enfrentado no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e condenação ao pagamento de indenização.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2211/2000-047-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, revisão do julgado, complementação de aposentadoria.

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