STJ - REsp 1079293 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0170939-4


28/out/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EXPLOSÃO DE NAVIO. DERRAMAMENTO
DE ÓLEO. CONTENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
A ADMINISTRADORA DO PORTO E EMPRESA PROPRIETÁRIA DO NAVIO.
TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES. QUANTUM
INDENIZATÓRIO REMANESCENTE. DIVISÃO PRO RATA.
1. A quitação dada a um dos responsáveis pelo fato, réu da ação
indenizatória, no limite de sua responsabilidade, não inibe a ação
contra o outro devedor solidário.
2. Quando o credor dá quitação parcial da dívida - mesmo que seja
por meio de transação - tal remissão por ele obtida não aproveita
aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou
relevada.
3. Fica explicitado que a transação significou a liberação do
devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era
responsável. Em razão disso, a ação contra a Recorrida somente pode
ser pelo saldo que, pro rata, à esta cabe.
4. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1079293 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0170939-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos responsabilidade civil, indenização, explosão de navio.

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