TST - RR - 1760/2004-004-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS ÔNUS DA PROVA Tendo a Reclamada negado a redução salarial e sustentado valor salarial diferente do consignado na inicial, inverte-se o ônus da prova relativamente ao valor do salário recebido pela Reclamante, que passa a ser da Empregadora. Como visto, o Tribunal Regional consignou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o salário pago à Reclamante, não juntando qualquer documento ou recibo de pagamento aos autos. DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIME N TO A responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais é do empregador, mas o empr e gado suporta o ônus respectivo, em relação à parte que lhe compete, ai n da que o pagamento decorra de cond e nação judicial. Aplicação do disposto na Súmula nº 368 do TST, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e na Consolidação dos Prov i mentos da Corregedoria-Geral da Ju s tiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1760/2004-004-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista diferenças.

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