STJ - REsp 782108 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0153628-5


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
REPRESENTANTE DA FAZENDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25
DA LEI N. 6.830/80.
1. A simples publicação da decisão de arquivamento no Diário Oficial
não é suficiente para intimar o representante fazendário no âmbito
das execuções fiscais, pois, na forma do art. 25 da Lei n. 6.830/80,
nestes casos, "qualquer intimação ao representante judicial da
Fazenda Pública será feita pessoalmente". Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 782108 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0153628-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, decisão de arquivamento provisório.

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