TST - RR - 247/2006-041-24-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCR I ÇÃO 1. A matéria de prescrição é de ordem pública, somente ocorrendo suas ca u sas suspensivas e interruptivas de acordo com as previsões estabelecidas no o r denamento jurídico. 2. Por conseqüência, o afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença ou aposentado por invalidez não enseja a suspensão do prazo pre s cricional para o exercício da pr e tensão às verbas trabalhistas. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, como corol á rio, a suspensão da prescrição, por inexistência de previsão legal. Pr e cedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 247/2006-041-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista suspensão do contrato de trabalho auxílio-doença aposentadoria, ausência de interrupção da prescr i ção 1, a matéria de prescrição.

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