STJ - RMS 26273 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0023741-9


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. LEI DISTRITAL N.º
2.496/99. PERMISSÃO. SERVIÇOS DE TAXISTA. OUTORGA IMEDIATA SEM
LICITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
1. Mandado de segurança impetrado contra alegada omissão do
Governador do Distrito Federal que teria deixado de proceder à
prática de atos necessários à realização de certame licitatório para
a outorga de novas permissões de exploração de serviço de táxi, em
violação à Lei Distrital nº 2.496/99. Postulam os impetrantes a
outorga direta e imediata das permissões sem procedimento
licitatório.
2. A Lei Distrital 2.496/99 deixou claro no artigo 6º que a outorga
de novas permissões dependeria: (a) do exame prévio da necessidade
de novos permissionários, com base em estudos e levantamentos a
serem realizados por órgão do poder concedente; (b) da realização de
certame licitatório.
3. No caso, não há estudo que demonstre a necessidade de aumento do
número de permissões, e a outorga imediata delas violaria o
princípio da licitação pública, exigida na própria lei que
supostamente garantiria direito líquido e certo aos impetrantes.
4. A omissão da autoridade impetrada em promover os atos necessários
à realização do certame licitatório não garante aos impetrantes, de
forma direta e imediata, a outorga das permissões.
5. Nos termos do art. 295, caput e parágrafo único, do CPC, é inepta
a inicial quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o
pedido. Na espécie, da alegada omissão da autoridade impetrada -
prática dos atos necessários à realização do certame licitatório
para a outorga de novas permissões -, não decorre o pedido formulado
na impetração - outorga imediata, e sem licitação, das novas
permissões aos impetrantes.
6. Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26273 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0023741-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›