TST - AIRR - 4817/2002-028-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, inclusive o de danos materiais e morais, ante o que preconiza a Súmula nº 363 do TST. Com relação à nulidade contratual e os efeitos daí decorrentes, o apelo esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT, porquanto a controvérsia já se encontra superada em face da jurisprudência cristalizada no referido Verbete Sumular. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, resultantes da despedida sem justa causa, tem-se que o recurso de revista também não prospera, uma vez que a declaração de nulidade do contrato de trabalho deu-se em observância ao preceito constitucional insculpido no art. 37, II, § 2º, da Carta Magna. Conseqüentemente, não há afronta direta e literal aos arts. 1º, IV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, de forma a justificar o processamento do recurso de revista nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4817/2002-028-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›