TST - AG-AIRR - 841/2006-145-03-40


07/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL IMPUGNANDO DECISÃO COLEGIADA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO Não cabe Agravo (interno ou regime n tal) contra decisão colegiada de Tu r ma do TST. Inteligência dos artigos 235 e 239 do Regimento Interno desta Eg. Corte c/c os 896, §5º, in fine , da CLT e 557, §1º, do CPC. É inaplicável o princípio da fungib i lidade se a escolha da via recursal decorre de erro grosseiro, como no caso em exame. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 841/2006-145-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo regimental impugnando decisão colegiada princípio da fungibilidade recursal inaplicável, erro grosseiro não cabe.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›