TST - E-RR - 85938/2003-900-01-00


07/nov/2008

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. 1. As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Cabe ao magistrado, portanto, além de declinar com clareza os fundamentos jurídicos que embasam a sua decisão, definir com precisão o quadro fático que circunda a hipótese dos autos, mediante exame circunstanciado das alegações deduzidas pelas partes, desde que relevantes para o deslinde da causa. Tal exigência se faz ainda mais imperiosa ao se considerar, no âmbito desta instância extraordinária, a vedação contida na Súmula n.º 126 do TST. 2. Uma vez evidenciado que o egrégio Tribunal Regional não enfrentou, de forma explícita, as questões veiculadas nos embargos de declaração, de crucial importância para o desate da controvérsia, resulta configurada a negativa de prestação jurisdicional. 3. Imperioso concluir, daí, que a egrégia Turma, ao deixar de reconhecer a alegada infringência aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, articulada no recurso de revista, acabou por violar a literalidade do artigo 896 da norma consolidada. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 85938/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›