STJ - CC 94183 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0045649-2


28/out/2008

PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE SEQÜESTRO E
CÁRCERE PRIVADO PRATICADO POR INDÍGENA. CRIME CONTRA SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO.
SÚMULA 147/STJ. APLICAÇÃO. DELITOS CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 122/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
SUSCITANTE.
1. Os crimes praticados contra servidores públicos federais em razão
da função, nos termos constitucionais, são de interesse específico
da União.
2. Aplica-se a Súmula 147/STJ quando o crime for praticado contra
servidor público federal, no exercício da função.
3. "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal" (Súmula
122/STJ).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Ponta Porã – SJ/MS, anulando-se todos os atos
decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, com a remessa dos
autos ao Juízo suscitante, consoante art. 567 do Código de Processo
Penal.

Tribunal STJ
Processo CC 94183 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0045649-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, conflito positivo de competência, crime de seqüestro e cárcere privado praticado por indígena.

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