STJ - AgRg no REsp 911767 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0277659-0


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BANESPA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito à
complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo
de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de
seu ajuizamento, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 911767 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0277659-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, servidor público, banespa.

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