TST - AIRR - 52664/2002-900-02-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA . A recorrente, nas razões de revista, não indicou os dispositivos aptos a fundamentar a citada nulidade. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . A matéria em discussão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126/TST. O fato de o período como estagiária ter sido reconhecido pelo INSS durante o curso do aviso prévio, não gera o direito a estabilidade provisória. Violação de lei e contrariedade à orientação jurisprudencial não constatadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52664/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão do regional por julgamento citra petita.

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