STJ - EDcl no AgRg no Ag 1010755 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0027521-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 535, I, DO CPC. ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS COM EFEITO INTEGRATIVO.
1. A análise dos autos revela a existência de omissão no aresto
embargado, que deixou de se pronunciar sobre a alegação de ofensa ao
art. 535, I, do CPC contida no recurso especial.
2. Não se trata de caso que redunde em anulação do aresto de segundo
grau por infringência ao art. 535, I, do CPC. A ação é de mandado de
segurança e o aresto da apelação, ao que se constata de seu inteiro
teor, apreciou as provas constantes dos autos, tanto que concluiu
pela ausência de direito líquido e certo por não vislumbrar
suficiência nos elementos probatórios colacionados. Expressamente
consignou que a pretensão teria maior adequação no pleito
declaratório, cumulado com condenatório, onde seria possível a
realização de prova pericial contábil. Inexistência, portanto, da
questão omissiva suscitada condizente à análise do acervo
fático-probatório da demanda.
3. Supre-se, nesta seara, o ponto omissivo, acolhendo-se os embargos
de declaração, com efeito integrativo, para pronunciamento sobre o
art. 535, I, do CPC, sem atribuição de eficácia modificativa.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1010755 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0027521-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão constatada.

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