TST - AIRR - 100/2003-049-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peças necessárias à sua formação, a saber, o despacho denegatório e sua respectiva certidão de publicação, as procurações outorgadas por ambas as partes, a petição inicial, a contestação, a decisão originária, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Cabe às partes providenciar a correta formação do instrumento, com todas as peças necessárias ao julgamento da revista cujo trânsito é perseguido. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2003-049-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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