TST - AIRR - 493/2006-008-19-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO SEM A ASSINATURA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e a não comprovação de dia útil em que não houve expediente forense, manifesta a intempestividade do Apelo, interposto após o prazo legal. Incide, à hipótese, o teor da Súmula 385 do TST. Documento sem a assinatura da autoridade judiciária não se presta a comprovar a prorrogação do prazo recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 493/2006-008-19-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não-conhecimento.

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