TST - RR - 3391/2003-342-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Aparente má aplicação do art. 4º, I, da Lei Complementar 110/2001 a viabilizar o curso da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 3391/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% fgts.

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