STJ - EREsp 779952 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0017804-4


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM
CONTA-CORRENTE.
1. A penhora de numerário de conta-corrente apenas é possível em
situações excepcionais, após esgotados todos os meios de localização
de bens do devedor por parte da exeqüente. Entendimento sufragado
pela Primeira Seção desta Corte no EREsp 791.231/SP , Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe de 07.04.08.
2. Embora não se possa aplicar o direito superveniente em recurso
especial e, conseqüentemente, em embargos de divergência, o disposto
no art. 185-A do CTN, caput, acrescido pela Lei Complementar nº
118/05, corrobora o que está assentado no paradigma, no sentido de
que apenas excepcionalmente é possível a penhora de valores
constantes em conta-corrente, após esgotados todos os meios de
localização de bens do devedor por parte da exeqüente.
3. Hipótese em que não se discute a aplicabilidade da Lei nº
11.382/06.
4. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 779952 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0017804-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›