STJ - AgRg no Ag 764582 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0078666-2


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,
86%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CABIMENTO.
COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZAS DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nas ações em que os militares buscam a concessão do reajuste de
28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a
prescrição atinge somente as prestações vencidas antes dos cinco
anos anteriores à propositura da ação, conforme o enunciado da
Súmula 85 deste Tribunal, não havendo que se falar em renúncia ao
prazo prescricional com a edição da Medida Provisória 1.704/98 e
reedições.
2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o reajuste deve
ser limitado à edição da Medida Provisória 2.131/2000.
3. O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a
título de complementação de salário mínimo, em razão de que tais
parcelas possuem naturezas distintas.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 764582 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0078666-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, militar.

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