TST - AIRR - 1709/2005-016-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADAS . 1. A hipótese dos autos versa sobre a prescrição aplicável ao pedido de diferenças de multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários. Não há como se vislumbrar, no caso concreto, afronta direta e literal ao art. 7°, XXIX, da Constituição da República, capaz de dar ensejo ao recurso de revista (CLT, art. 896, alínea c ). Isso porque o preceito constitucional disciplina o prazo da prescrição das parcelas trabalhistas no curso da contratualidade e após extinto o contrato de trabalho, hipóteses distintas da prescrição do direito de ação para pleitear as diferenças da multa do FGTS, nascido com a edição da Lei Complementar 110/01 ou com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal deferitória dos citados expurgos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1709/2005-016-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo prescrição termo inicial, diferenças da multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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