TST - AIRR - 371/2005-030-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre a nulidade argüida, se, na decisão recorrida, encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, não logra processamento o recurso de revista. Incidência, ainda, da OJ 115 da SBDI/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2005-030-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar.

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