TST - RR - 900/2004-011-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. O artigo 654, § 1º, do Código Civil (art. 1279, § 1º, CC/1916) ao dispor acerca da aptidão das pessoas - físicas e jurídicas - para dar procuração, exige, além da assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos . Decisão da Corte de origem que se coaduna com entendimento sedimentado da SDI-I, reputando irregular a representação processual, quando ausente a qualificação do outorgante no instrumento de mandato. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não há falar em violação do art. 13 do CPC, dispositivo inaplicável na fase recursal, conforme Súmula 383, II, do TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 900/2004-011-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, instrumento de mandato inválido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›