TST - AIRR - 261/2003-461-04-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A decisão do Regional espelha a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno, no sentido de que há dispensa da expedição de precatório, na forma do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor. Logo, não se pode cogitar de violação direta do artigo 86 do ADCT, porquanto o Tribunal de origem consignou que a execução enquadra-se nos requisitos que definem as dívidas de pequeno valor da Fazenda Pública. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2003-461-04-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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