TST - AIRR - 873/2005-043-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DESPACHO AGRAVADO INCOMPLETO. N ão se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do a r tigo 897 da CLT, bem como aquelas i n dispensáveis ao deslinde da matéria de mérito co n trovertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2005-043-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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