TST - AIRR - 2278/2005-812-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de Súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está contida no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e na Súmula 333/TST. Incidência da compreensão da Súmula 327 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2278/2005-812-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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