TST - AIRR - 1919/2006-138-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, E 195, I, A E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento de recurso de revista fundamentado em violação direta à letra do artigo 5º, II, da Constituição Federal quando tal análise demanda o prévio exame de normas de cunho infraconstitucional. 2. Por outro lado, da redação do artigo 195, I, a e II, da Constituição Federal depreende-se que as hipóteses de incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador decorrem do pagamento de rendimentos decorrentes da prestação de trabalho. Tem-se, assim, que o entendimento adotado pelo acórdão regional, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores devidos ao trabalhador em decorrência do acordo homologado, mostra-se consonante com o disposto no citado artigo constitucional, razão pela qual não há falar em sua violação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1919/2006-138-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, fato gerador da contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›