STJ - EDcl nos EDcl no REsp 912036 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0279088-7


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE SOBRESTAMENTO
DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF. DISCRICIONARIEDADE.
(ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO
PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO
QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO
ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. )
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. In casu, verifica-se que o acórdão prolatado no julgamento dos
anteriores embargos de declaração não se pronunciaram acerca do
pedido para sobrestamento do presente recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário pelo STF.
3. É cediço nesta Corte de Justiça que: Havendo fundamento
predominante no acórdão a quo de cunho constitucional, não significa
que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC
(sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso
extraordinário). Para que se aplique a referida norma, o relator
deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é
prejudicial ao especial. É ato de pura discricionariedade, devendo
se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento
ou não conhecer do Especial ante a predominância de tema
constitucional. (AgRg no REsp 671136 / SP, Ministro JOSÉ DELGADO, T1
- PRIMEIRA TURMA, DJ 14.03.2005).
4. A questão controvertida cinge-se à incidência ou não incidência
do ISS sobre operações de leasing, matéria de competência do Colendo
STF, não remanescendo qualquer outra de cunho infraconstitucional, a
justificar o pleiteado sobrestamento.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para
sanar a omissão quanto ao pedido de sobrestamento, mantendo-se, no
mais, os acórdãos de fls. 889/897 e 912/918.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 912036 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0279088-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de qualquer dos vícios previstos no art.

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