STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 978243 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0188405-4


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUTIVO FISCAL. CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA QUE FAZ CONSTAR O NOME DO SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO,
CERTEZA E HIGIDEZ DO TÍTULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. A certidão de dívida ativa, embasadora do executivo fiscal, goza
de presunção e certeza quanto a todos os seus elementos, quais
sejam: sujeito, objeto devido e quantum exeqüendo.
2. A inversão do ônus da prova é mister, quando a execução fiscal
cuja certidão de dívida ativa faz constar o nome da pessoa jurídica
e do sócio-gerente como co-responsável pelo pagamento da dívida
fiscal, porquanto a CDA ostenta presunção de liquidez e certeza.
(Precedentes: REsp 882.237 - RJ, Relatora Ministra DENISE ARRUDA,
Primeira Turma, DJ de 17 de setembro de 2008; AgRg no REsp 731.539 -
MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Turma, DJ de
26 de outubro de 2007; AgRg no EREsp 731.539 - MG, Relator Ministro
HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJ de 04 de junho de 2007).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 978243 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0188405-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, executivo fiscal, certidão de dívida ativa que faz constar o nome do.

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