TST - ED-AIRR - 1555/2005-150-15-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O não observância do prazo a que alude o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho para a interposição dos embargos de declaração (cinco dias), acarreta a intempetividade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1555/2005-150-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, o não observância do.

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