TST - AIRR - 112/2006-025-13-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍ LIO-ALIMENTAÇÃ O. EMPREGADO APOSENTADO. SUPRESSÃ O. A determinaçã o de supressã o do pagamento de a uxí lio-alimentaçã o aos aposentados e pensionistas da Caixa Econô mica Federal, oriunda do Ministé rio da Fazenda, nã o atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefí cio. Decisã o do Regional em consonâ ncia com a jurisprudê ncia desta Corte, consubstanc i ada na Orientaçã o Jurisprudencial Transitó ria nº 51 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2006-025-13-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxí lio-alimentaçã o.

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