STJ - REsp 963893 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0145333-8


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. IPVA. ATRASO NO REPASSE DA ARRECADAÇÃO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 63/90.
1. Os valores relativos ao IPVA, repassados com atraso pelos
Estados ao Municípios, ficarão sujeitos à atualização monetária de
seu valor e à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) por
mês ou fração de atraso, à luz do que dispõe o art. 10, Parágrafo
único, da Lei Complementar 63/90. Precedentes do STJ: REsp
845.885/SP, DJ 07.11.2006; REsp 113.470/SP, DJ 01.02.2005 e AgRg no
Ag 364.834/SP, DJ 08.03.2004.
2. In casu, consoante assentado pelo Tribunal local: "(...)A
incidência de juros, à base de 1 ao mês (art. 10 da Lei
Complementar n. 63/90), veio firmada no processo de conhecimento,
pois, pleiteando-os, expressamente, a petição inicial (fls. 23 do
agravo, item 9 ) e nem os impugnando, na contestação, a Fazenda do
Estado de São Paulo (fls. 25/29), foram assim mandados pagar pela
sentença e pelo Acórdão, que deram pela procedência integral do que
pedido, sem reparos nenhuns (cf. Sentença e acórdão da apelação
184.706.-1, Rel JORGE ALMEIDA, fls. 33/40 do agravo e 85/108 dos
autos principais) (..)" fls. 92/93
3. A sentença e o acórdão, posto anteriores à legislação estadual
que estabeleceu os juros à base de 6% ( Lei Estadual n. 11.377/2000,
art. 5º, e Decreto Estadual n. 46.030/2001, art. 2º), tornam-se
imunes à novel situação jurídica, em razão da julgada
perfectibilizada.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963893 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0145333-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, ipva, atraso no repasse da arrecadação.

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