STJ - HC 72800 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0277477-2


03/nov/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO
QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. INTERNAÇÃO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. AGENTE
IMPUTÁVEL À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA Nº 52/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Se a doença mental que acomete o paciente sobreveio à infração a
ele imputada, o processo continuará suspenso até o restabelecimento
de sua saúde psíquica, nos termos do § 2º do artigo 152 do CPP.
2. Estando o incidente de insanidade mental em regular andamento,
não se configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via do
habeas corpus.
3. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa se já
encerrada a instrução criminal em relação ao paciente, a teor do
enunciado da Súmula nº 52 desta Corte.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 72800 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0277477-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas e emprego.

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