STJ - AgRg no Ag 1044741 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0088424-2


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DO PROTOCOLO DO
RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
1. É imprescindível a prova da tempestividade do recurso especial
inadmitido, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de
publicação do acórdão recorrido e a data do protocolo constante da
petição recursal.
2. Desse modo, tendo em vista a ilegibilidade da data do protocolo
da petição do recurso especial, o agravo de instrumento não pode ser
conhecido.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044741 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0088424-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, data do protocolo do recurso especial ilegível, impossibilidade de aferição da tempestividade.

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