TST - RR - 2236/2006-101-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A controvérsia gira em torno da configuração ou não de contrato de trabalho, sua natureza e legalidade, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 205 da da SBDI-1 do TST, segundo a qual se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho a discussão sobre o desvirtuamento de contratação por regime especial. II Recurso não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRAZO BIENAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362/TST. CONFIGURAÇÃO. I - Evidenciado o fato de ter sido a ação proposta após dois anos do encerramento do contrato de trabalho, é incontroverso que a pretensão autoral se encontrava fulminada pela prescrição, configurando-se a contrariedade à Súmula nº 362 do TST, a qual incisivamente preconiza ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento dos valores referentes ao FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2236/2006-101-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a controvérsia gira em.

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