TST - A-AIRR - 1312/2004-316-02-40


07/nov/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTE M PESTIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao apelo, em face da sua man i festa intempestividade, haja vista que os embargos de declaração opostos ao despacho de admissibilidade do recurso de revista prof e rido pelo Regional não tiveram o co n dão de interromper a fluência do pr a zo do agravo de instrumento, por a b soluta inadequação. 2. O agravo não trouxe nenhum arg u mento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este m e rece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1312/2004-316-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento inte m pestivo, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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